Política de Privacidade

A1. Resumo

• Pode ler o website sem nos fornecer quaisquer dados pessoais. Os nossos servidores tratam apenas os dados técnicos que qualquer pedido web contém (por exemplo, o endereço IP).
• Só recebemos o seu nome, os seus contactos e a sua mensagem quando é o próprio a enviar um formulário — e apenas depois de ter aceite esta política.
• Por favor, não inclua nos formulários dados de saúde, opiniões políticas ou religiosas, registo criminal, dados sobre serviço militar ou informações sensíveis semelhantes. Se essas informações forem relevantes para o seu caso, falamos sobre elas numa consulta; só as pode incluir no formulário se der um consentimento explícito separado.
• Não utilizamos cookies de publicidade nem cookies de rastreamento. Um cookie funcional guarda a sua escolha de idioma.
• Participam prestadores de serviços fora da UE/Rússia (por exemplo, o Telegram para notificações internas e a Anthropic para o concierge de IA opcional). Detalhes: secções A5 e A7.
• Pode pedir o acesso, a retificação ou o apagamento dos seus dados e retirar o seu consentimento a qualquer momento — ver secção A10.

A2. Responsável pelo tratamento e contacto

O responsável pelo tratamento, na aceção do artigo 4.º, ponto 7, do RGPD, e operador, na aceção da Lei 152-FZ, é:

Para todas as questões e pedidos relativos à proteção de dados, escreva para nós através do Telegram @emigration_mir. Outras informações legais: Aviso legal (Impressum).

A3. Âmbito e servidores

Esta política aplica-se aos nossos websites oficiais one-way-ticket.co, one-way-ticket.company, one-way-ticket.org, onewayticket.company, onewayticket.ltd, onewayticket.pro, one-way-ticket.online, bem como aos pedidos que nos envie através deles.

O website é explorado em dois servidores: um na Alemanha (UE) e outro na Federação da Rússia. Consoante o domínio e o percurso de rede através do qual acede ao website, o seu pedido é tratado por um destes servidores. Os dados que introduz num formulário são primeiro guardados no servidor que os recebeu. Os dados pessoais de cidadãos da Federação da Rússia são primeiro registados e conservados em bases de dados localizadas na Rússia (ver Parte B).

A4. O que tratamos, porquê e com que fundamento jurídico

4.1 Visita ao website (registos do servidor e proteção contra abusos).

• Dados: endereço IP, data e hora, URL solicitado, URL de referência, navegador e sistema operativo (user agent), estado HTTP e volume de dados transferido.
• Finalidade: disponibilizar o website, garantir a sua estabilidade e segurança, detetar e impedir ataques e spam (por exemplo, limitação da frequência de envio de formulários: os contadores por endereço IP são mantidos apenas na memória do servidor, durante no máximo 24 horas).
• Fundamento jurídico: artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD — o nosso interesse legítimo num website seguro e funcional.
• Conservação: os ficheiros de registo são apagados, o mais tardar, após 14 dias, salvo se for necessário investigar um incidente de segurança concreto.

4.2 Pedido de consulta / formulário de contacto.

• Dados obrigatórios: nome e um contacto (nome de utilizador do Telegram, número de WhatsApp ou de telefone). Facultativos: endereço de e-mail, tema geral do pedido (por exemplo, trabalho, estudos, família), mensagem de texto livre. Acrescentados automaticamente: o idioma da página, o produto selecionado (por exemplo, um mapa de rota), a data e a hora e a versão dos consentimentos prestados.
• Finalidade: responder ao seu pedido, preparar uma proposta e uma consulta, executar o contrato que celebre connosco.
• Fundamento jurídico: artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD (diligências pré-contratuais a seu pedido, execução de um contrato) e artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD (o seu consentimento prestado através da caixa de seleção).
• Categorias especiais de dados (artigo 9.º do RGPD): não as solicitamos. Se, ainda assim, incluir essas informações na sua mensagem, tratamo-las apenas com base no seu consentimento explícito separado (artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD) — ver secção A4.3.
• Conservação: ver secção A8.

4.3 Informações sensíveis (artigos 9.º e 10.º do RGPD).

Os processos migratórios podem envolver informações sobre saúde, origem étnica, opiniões políticas, convicções religiosas, orientação sexual, processos penais ou serviço militar. Esses dados exigem proteção especial. Por isso: (1) os nossos formulários não os solicitam; (2) só os pode incluir num formulário se assinalar a caixa separada e facultativa de consentimento explícito — caso contrário, omita-os; (3) os dados relativos a condenações penais e infrações (artigo 10.º do RGPD) não devem de todo ser enviados através do website — tratamos deles apenas numa consulta pessoal e só os documentamos na medida permitida por lei; (4) o acesso é limitado às pessoas que trabalham no seu caso. Pode retirar um consentimento explícito a qualquer momento, com efeitos para o futuro.

4.4 Newsletter.

• Dados: endereço de e-mail, a página onde efetuou a subscrição, idioma da página, data e hora do seu consentimento.
• Finalidade: envio por e-mail de informações sobre novos destinos, guias e ofertas.
• Fundamento jurídico: artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD (consentimento); para a Alemanha, adicionalmente, o § 7, n.º 2, ponto 2, da UWG.
• Dupla confirmação (double opt-in): só enviamos a newsletter depois de confirmar o seu endereço através de uma ligação de confirmação enviada para esse endereço. Enquanto não confirmar, não receberá qualquer newsletter.
• Retirada do consentimento: a qualquer momento, por exemplo, por mensagem para nós através do Telegram @emigration_mir ou através da ligação de cancelamento incluída em cada newsletter.
• Se recorrermos a um serviço de envio de e-mails, identificá-lo-emos nesta política antes do envio da primeira newsletter.

4.5 Concierge de viagens com IA (opcional).

• Dados: a pergunta que escreve (máx. 300 caracteres) e o idioma da página. O seu endereço IP não é transmitido ao fornecedor de IA.
• Destinatário: Anthropic PBC, São Francisco, EUA, que gera a resposta em nosso nome com o seu modelo de linguagem Claude.
• Finalidade e fundamento jurídico: responder à sua pergunta — artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD (um serviço que solicita) e artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.
• Não guardamos as suas perguntas. Nos termos das suas condições comerciais, a Anthropic não utiliza os dados introduzidos através da API para treinar os seus modelos e apaga-os após um período de conservação limitado, salvo se uma conservação mais longa for necessária por razões de segurança ou legais.
• Não introduza dados pessoais no concierge. As respostas são geradas automaticamente, podem ser inexatas e não constituem aconselhamento jurídico.
• As perguntas ao concierge são tratadas apenas pelo nosso servidor na Alemanha. Se utilizar o website através do servidor russo, a sua pergunta é reencaminhada para o servidor alemão sem ser guardada na Rússia.

4.6 Notificações internas via Telegram.

Para podermos responder rapidamente, a nossa equipa é notificada sobre novos pedidos e subscrições através da Telegram Bot API num chat interno fechado do Telegram. Quando o nosso servidor guarda primeiro o pedido localmente, a notificação contém apenas o mínimo necessário (nome, contacto, produto/tema selecionado, idioma, número de referência) e não a sua mensagem de texto livre. Fundamento jurídico: artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e f), do RGPD. Fornecedor: Telegram (grupo de empresas Telegram, Dubai, Emirados Árabes Unidos). Sobre transferências internacionais, ver secção A7.

4.7 Contacto através de mensageiros e redes sociais.

Se nos escrever através do Telegram, WhatsApp ou Instagram, o respetivo fornecedor trata os seus dados de acordo com a sua própria política de privacidade; nós tratamos o conteúdo das suas mensagens para lhe responder (artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e f), do RGPD). As ligações para estes serviços no nosso website são simples ligações — nenhum dado lhes é transmitido antes de clicar.

4.8 Imagens (Unsplash).

A maioria das imagens é carregada pelo nosso servidor e disponibilizada a partir do nosso próprio domínio. Algumas imagens são carregadas pelo seu navegador diretamente do serviço de imagens da Unsplash Inc. (Montreal, Canadá) e da sua rede de distribuição de conteúdos; nesse caso, o seu endereço IP e as informações do navegador são transmitidos à Unsplash. Fundamento jurídico: artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD (apresentação atrativa e rápida do website).

4.9 Dados meteorológicos (Open-Meteo).

Nas páginas de viagem com o planeador «agora mesmo», o seu navegador obtém o tempo atual da cidade que selecionou junto do serviço meteorológico Open-Meteo (api.open-meteo.com). São enviadas apenas as coordenadas da cidade selecionada — não a sua localização —, mas, como em qualquer pedido, o serviço meteorológico vê o seu endereço IP. Fundamento jurídico: artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

4.10 Localização (opcional).

Se premir «Usar a minha localização», o seu navegador pede autorização para aceder à sua localização. As coordenadas são utilizadas exclusivamente no seu navegador para encontrar a cidade mais próxima; não são enviadas para nós nem para terceiros. Fundamento jurídico: o seu consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, § 25, n.º 1, da TDDDG), que presta através do pedido do navegador e pode revogar nas definições do navegador.

4.11 Análise web (Plausible, apenas se ativado).

Podemos utilizar o Plausible Analytics (Plausible Insights OÜ, Tartu, Estónia, UE) para contar visualizações de páginas. O Plausible não utiliza cookies, não cria perfis de utilizador e não guarda endereços IP; são produzidas apenas estatísticas agregadas. Fundamento jurídico: artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

Estado neste servidor: nenhum serviço de análise está atualmente ativado.

4.12 Pagamentos e documentação contratual.

Se encomendar um serviço pago, tratamos os dados necessários para a faturação e o pagamento (nome, morada se necessária para a fatura, montante, referência do pagamento e os dados bancários/de pagamento que utilizar). Fundamento jurídico: artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e c), do RGPD (contrato e obrigações legais contabilísticas e fiscais).

A5. Destinatários e prestadores de serviços

Não vendemos dados pessoais. Comunicamos dados apenas aos destinatários seguintes, apenas na medida do necessário e — quando atuam por nossa conta — ao abrigo de contratos de subcontratação (artigo 28.º do RGPD / artigo 6.º, n.º 3, da Lei 152-FZ):

Só apresentamos documentos a consulados, autoridades de migração ou parceiros no país de destino quando isso faça parte do serviço que nos encomendou e por sua instrução.

A6. Cookies e armazenamento local

Utilizamos apenas o armazenamento estritamente necessário para disponibilizar as funções do website que solicita (§ 25, n.º 2, ponto 2, da TDDDG, artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD). Não são utilizados cookies de publicidade, de marketing ou de rastreamento entre websites, pelo que não é necessário um banner de cookies.

Pode apagar os cookies e os dados do website a qualquer momento nas definições do seu navegador; o website voltará então a utilizar o idioma predefinido.

A7. Transferências para países fora da UE/EEE

• EUA (Anthropic): com base na decisão de adequação relativa ao Quadro de Privacidade de Dados UE–EUA, quando o destinatário esteja certificado; caso contrário, com base nas cláusulas contratuais-tipo da UE (artigo 46.º, n.º 2, alínea c), do RGPD) incluídas nas condições de tratamento de dados do fornecedor.
• Canadá (Unsplash): decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao Canadá (organizações comerciais), artigo 45.º do RGPD.
• Emirados Árabes Unidos (Telegram): não existe decisão de adequação e não estão disponíveis cláusulas contratuais-tipo para esta utilização. A transferência ocorre porque é necessária para diligências pré-contratuais tomadas a seu pedido (artigo 49.º, n.º 1, alínea b), do RGPD). Mantemos a notificação no mínimo.
• Federação da Rússia (o nosso servidor russo): não existe decisão de adequação. Se aceder ao website através do servidor russo, o seu pedido é aí tratado porque isso é necessário para disponibilizar o website e tomar as diligências que solicita (artigo 49.º, n.º 1, alínea b), do RGPD). Se se encontrar na UE, pode, em alternativa ao formulário, contactar-nos através do Telegram ou por e-mail.

A8. Prazos de conservação

Findo o prazo, os dados são apagados ou anonimizados.

A9. Obrigação de fornecer dados e decisões automatizadas

Não é obrigado a fornecer dados pessoais. Sem um contacto não podemos responder a um pedido feito por formulário. Não utilizamos decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis, na aceção do artigo 22.º do RGPD. O concierge de IA fornece apenas informações gerais e não toma decisões sobre si.

A10. Os seus direitos

• Acesso aos seus dados (artigo 15.º do RGPD)
• Retificação (artigo 16.º do RGPD)
• Apagamento (artigo 17.º do RGPD)
• Limitação do tratamento (artigo 18.º do RGPD)
• Portabilidade dos dados (artigo 20.º do RGPD)
• Retirada do consentimento a qualquer momento, com efeitos para o futuro (artigo 7.º, n.º 3, do RGPD); a licitude do tratamento efetuado antes da retirada não é afetada

Direito de oposição (artigo 21.º do RGPD): quando tratamos dados com base em interesses legítimos (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD), pode opor-se a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular. Pode opor-se a qualquer momento, sem indicar motivos, à utilização dos seus dados para marketing direto.

Para exercer os seus direitos, contacte nos através do Telegram @emigration_mir. Podemos pedir-lhe que confirme a sua identidade (por exemplo, escrevendo a partir do contacto indicado no seu pedido). Respondemos no prazo de um mês (artigo 12.º, n.º 3, do RGPD).

Direito de apresentar reclamação: tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo da proteção de dados, em especial no Estado-Membro da UE da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local da alegada infração (artigo 77.º do RGPD).

A11. Segurança e menores

O website é transmitido apenas de forma cifrada (HTTPS/TLS). Protegemos os dados com medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, incluindo a restrição do acesso às pessoas que necessitam dos dados para o seu trabalho, a limitação de frequência e a proteção antispam dos formulários. Nenhuma transmissão pela internet é totalmente segura; para documentos particularmente sensíveis, acordamos consigo um canal seguro.

Os nossos serviços destinam-se a adultos. Não tratamos conscientemente dados pessoais de crianças com menos de 16 anos sem o consentimento dos pais ou representantes legais.

B1. Federação da Rússia: operador e disposições gerais

Esta parte constitui a política do operador relativa ao tratamento de dados pessoais nos termos do artigo 18.1 da Lei Federal russa n.º 152-FZ «Sobre Dados Pessoais», de 27 de julho de 2006 (Lei 152-FZ). Aplica-se aos dados pessoais tratados pelo operador, incluindo através do website. O operador:

O consentimento para o tratamento de dados pessoais é um documento separado: Consentimento para o tratamento de dados pessoais.

B2. Finalidades, categorias de titulares e de dados

As categorias especiais de dados pessoais (artigo 10.º da Lei 152-FZ: raça, nacionalidade, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, saúde, vida íntima, registo criminal) e os dados biométricos (artigo 11.º) não são recolhidos através do website. Quando o seu tratamento for necessário para um serviço concreto, só ocorre com o consentimento escrito separado do titular dos dados (artigo 10.º, n.º 2, ponto 1, da Lei 152-FZ), fora dos formulários do website. Por favor, não inclua esses dados nos formulários.

B3. Operações, métodos e localização

Operações com dados pessoais: recolha, registo, sistematização, acumulação, conservação, retificação (atualização, alteração), extração, utilização, transmissão (disponibilização, acesso), bloqueio, apagamento e destruição. O tratamento é efetuado com e sem recurso a meios automatizados.

Localização (artigo 18.º, n.º 5, da Lei 152-FZ). Quando são recolhidos dados pessoais de cidadãos da Federação da Rússia, incluindo através da internet, o registo, a sistematização, a acumulação, a conservação, a retificação e a extração desses dados são efetuados com recurso a bases de dados localizadas no território da Federação da Rússia. Os pedidos recebidos pelo servidor russo são primeiro registados numa base de dados nesse servidor; só depois é enviada uma notificação mínima para o chat interno do operador.

B4. Transmissão a terceiros e transferência transfronteiriça

O operador pode confiar o tratamento aos fornecedores de alojamento indicados na secção A5, mediante uma instrução que cumpra os requisitos do artigo 6.º, n.º 3, da Lei 152-FZ. A transferência transfronteiriça (artigo 12.º da Lei 152-FZ) só é efetuada após notificação ao Roskomnadzor, apenas na medida do necessário e nos seguintes casos: notificações através do serviço Telegram (Emirados Árabes Unidos) com dados mínimos; conservação e tratamento no servidor do operador na Alemanha, quando o pedido tenha sido aí recebido. As perguntas ao concierge de IA são reencaminhadas para o servidor do operador na Alemanha sem serem guardadas na Rússia e aí respondidas com recurso à Anthropic (EUA); pede-se aos utilizadores que não incluam nelas dados pessoais. O operador não divulga dados pessoais (não os torna acessíveis a um número indeterminado de pessoas).

B5. Prazos de conservação e cessação do tratamento

• Os dados pessoais não são conservados por mais tempo do que o exigido pelas finalidades do tratamento (artigo 5.º, n.º 7, da Lei 152-FZ) — os prazos constam da secção A8.
• Atingida a finalidade, os dados são destruídos no prazo de 30 dias (artigo 21.º, n.º 4, da Lei 152-FZ), salvo disposição em contrário de um contrato ou de lei federal.
• Retirado o consentimento, o tratamento cessa e os dados são destruídos no prazo de 30 dias (artigo 21.º, n.º 5, da Lei 152-FZ), salvo se o operador dispuser de outro fundamento jurídico para o tratamento.
• A destruição é documentada nos termos exigidos pelas regras do Roskomnadzor.

B6. Direitos do titular dos dados

• receber informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais (artigo 14.º da Lei 152-FZ);
• exigir a retificação, o bloqueio ou a destruição de dados incompletos, desatualizados, inexatos, obtidos ilicitamente ou desnecessários para a finalidade declarada;
• retirar o consentimento para o tratamento (artigo 9.º, n.º 2, da Lei 152-FZ);
• recorrer de atos ou omissões do operador para o Roskomnadzor (a autoridade competente para a proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais) ou para os tribunais (artigo 17.º da Lei 152-FZ).

Os pedidos são enviados para o operador através do Telegram @emigration_mir. O pedido deve conter informações que permitam identificá-lo e confirmar a sua relação com o operador (por exemplo, o contacto indicado no pedido). O operador responde no prazo de 10 dias úteis a contar da receção; este prazo pode ser prorrogado por, no máximo, 5 dias úteis mediante aviso fundamentado (artigo 14.º, n.º 3, e artigo 20.º da Lei 152-FZ).

B7. Medidas de proteção dos dados pessoais

O operador adota as medidas jurídicas, organizativas e técnicas exigidas pelos artigos 18.1 e 19.º da Lei 152-FZ, incluindo: designar um responsável pela organização do tratamento; adotar e publicar esta política; restringir o acesso aos dados pessoais; transmissão cifrada (TLS); proteção dos formulários contra abusos automatizados; registo dos suportes de dados; avaliação dos danos que possam ser causados aos titulares dos dados; e controlo interno do cumprimento.

Alterações a esta política

Atualizamos esta política quando os nossos serviços, os prestadores de serviços ou os requisitos legais se alteram. A versão atual está sempre disponível nesta página; a data da última atualização é indicada no topo. Os consentimentos que prestou continuam associados à versão em vigor nesse momento.